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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) foi desenvolvida após a edição do Regulamento Europeu sobre proteção de dados (GDPR), que fora publicada em 2018, e entrou em vigor em...

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Planos de saúde terão que cobrir teste para anticorpos da Covid19

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É nula citação postal de pessoa física se mandado for recebido por terceiro

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Comentários

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Comentário · há 6 anos

Aviso TJRJ nº 43/2020: Cadastro obrigatório de empresas para recebimento de citações e intimações eletrônicas

Xxxxxx Xxxx · há 6 anos

Bruna, esse cadastro é para qualquer empresa que tenha demanda judicializada no TJRJ, ou à ajuizar.

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Recomendações

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Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diário · há 6 anos

Andamento do Processo n. 0041282-49.2019.8.19.0001 - 21/08/2020 do TJRJ

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